Banco de fotos

14 de Agosto de 2012

Curso Gestão Responsável em Final de Mandato

Com o objetivo de ministrar novos conhecimentos e/ou reciclar os servidores na preparação do encerramento de contas em final de exercício e mandato nas áreas contábil, financeira e jurídica, a AMUNES realizou no dia 14/08/2012 o Curso Gestão Responsável em Final de Mandato, com a palestrante, Priscila Ramos Netto Viana , Bacharel em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Público pelo CAD-UGF.

Conteúdo Programático:
- Condutas vedadas a agentes públicos no período eleitoral;
- Restos a pagar (art. 42 da LRF);
- Despesas de pessoal (art. 21, parágrafo único e art. 23, §4º da LRF);
- Dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual (art. 31, §3º da LRF e art. 38, IV, “b” da LRF e art. 57 da Lei nº 8.666/93);
- Controle interno;
- Fixação de subsídio de agente político;
- O uso de Bens e Recursos Públicos pelos gestores no fim de mandato;
- Regras de transferências de recursos voluntários no fim do mandato;
- Limites de gastos com publicidade institucional no fim de mandato;
- Encerramento de exercício e
- Regras de transição de Governo.