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15 de Agosto de 2012

Seminário Controle de Contas da União e os Municípios

A CNM,em parceria com o TCU e a AMUNES, realizou no dia 15/08/2012 o Seminário Nacional de Controle de Contas da União e os Municípios.

TEMAS:
• O TCU e suas funções constitucionais de fiscalização e controle
• Cuidados a serem tomados pelos gestores municipais na aplicação dos recursos federais
• A fixação dos coeficientes do FPM - como ocorre
• A fiscalização da aplicação dos recursos federais nos Municípios:
• Julgamentos do TCU;
• Principais motivos que ensejam condenações: omissão no dever de prestar contas;
prestação de contas irregular; dano ao erário;
• Penalidades aplicáveis aos Prefeitos Municipais.
• A fiscalização específica nas áreas da Educação, Saúde e Assistência
• Processo de Tomada de Contas Especial: prazos, súmulas e especificidades
• A importância do Controle Interno na Administração Municipal
• Precauções no último ano de mandato