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Portaria define apoio financeiro aos Municípios possuem SIM

09/06/2017

Foi publicada da Portaria 1.211/2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A publicação – feita no Diário Oficial da União (DOU), no dia 7 de junho - define bens e objetos passíveis de apoio financeiro aos Municípios via contrato de repasse.

A publicação atende uma solicitação de retirar a exclusividade de acesso aos recursos da Ação de Fomento ao Setor Agropecuário aos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) aderidos ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa) que atualmente são apenas 16 Municípios.

Com a publicação da Portaria todos os SIM poderão solicitar bens, equipamentos, veículos e melhorias na infraestrutura para prestação do serviço, individualmente ou organizados em consórcios. Essa conquista poderá beneficiar a cerca de 32% dos Municípios que possuem o SIM e desejam melhorar o serviço prestado as agroindústrias municipais.

Para saber mais sobre o acesso aos recursos financeiros da Ação de Fomento ao Setor Agropecuário os gestores municipais podem acessar a cartilha Plano Municipal de Desenvolvimento Rural: Uma metodologia de planejamento - elaborada pela área técnica de Desenvolvimento Rural

Acesse aqui a Portaria

Fonte: CNM

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