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Medidas provisórias que dispõem sobre exploração de recursos minerais

27/07/2017

O governo federal publicou nesta quarta-feira, 26 de julho, três medidas provisórias que dispôem sobre a exploraçao de recursos minerais. As medidas versam sobre a criação de uma agência reguladora e alteração nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.

Uma das medidas cria a Agência Nacional de Mineração em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto. Para financiar a agência reguladora, o Planalto previu a criação de uma taxa de fiscalização que vai variar de R$ 500 a R$ 5 mil por projeto, a depender da fase em que se encontra o empreendimento.

A previsão do governo é que, com as mudanças na cobrança do Cfem, a arrecadação com este tributo seja ampliada em quase 80%. Em 2016, o montante arrecadado com a compensação foi de R$ 1,6 bilhão. Nesse caso, as receitas do setor devem subir R$ 1,5 bilhão, atingindo mais de R$ 3 bilhões em 2018.

A ideia é que a alteração também atribua maior participação da mineração no Produto Interno Bruto, que subira de 4% para 6%. Nas novas regras, a divisão desses recursos não será alterada: 12% ficam com a União, 23% com Estados e 65% com Municípios onde estão localizadas as jazidas.

A expectativa na alta de receita se dá porque o governo passará a cobrar os royalties sobre a receita bruta das empresas exploradoras, e não mais sobre o faturamento líquido. No líquido, as empresas podem descontar os custos com transporte e logística. A nova cobrança passa a ser executada em novembro, para, segundo o governo, não impactar no planejamento financeiro das empresas ainda este ano.

Agência CNM com informações do Valor Econômico

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