Legislação

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Identificação Número Data Publicação
Decreto nº 4210-R/2018 - Índice de Participação do Município no Fundo para a redução das Desigualdades Regionais 22/02/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Nº 10.778/2017 - Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais 22/02/2018 DETALHES ANEXOS
Decreto 8.211/14 - Saneamento Básico 24/03/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Nº 10.105 - Fundo das Desigualdades Regionais 10.105 30/10/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 712-2013 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CIDADES 25/10/2013 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 3383-R-2013 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CIDADES 01/10/2013 DETALHES ANEXOS
Lei de Combate à Pobreza 30/09/2013 DETALHES ANEXOS
Emenda Constitucional nº 62 - Precatórios 25/09/2013 DETALHES ANEXOS
Resolução nº 15/2010 - LSE 20/09/2013 DETALHES ANEXOS
Decreto Estadual Nº 2853-R - Encerramento Exercício 2011 15/09/2013 DETALHES ANEXOS
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