Legislação

  • 1

  • Decreto 8.211/14 - Saneamento BásicoDownload
  • 2

  • Lei Nº 10.105 - Fundo das Desigualdades RegionaisDownload
  • 3

  • Lei Complementar Nº 712-2013 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CIDADESDownload
  • 4

  • Decreto Nº 3383-R-2013 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - CIDADESDownload
  • 6

  • Emenda Constitucional nº 62 - PrecatóriosDownload
  • 7

  • Resolução nº 15/2010 - LSEDownload
  • 8

  • Decreto Estadual Nº 2853-R - Encerramento Exercício 2011Download
  • 9

  • Lei nº. 12.527 2011 - Acesso a informação Download
  • 10

  • Lei Complementar nº 615 - Lei de combate à PobrezaDownload
  • 12

  • PORTARIA Nº 752 - Secretaria do Tesouro NacionalDownload
  • 13

  • Dívidas Ativas e Execuções Fiscais MunicipaisDownload
  • 14

  • Lei Complementar nº 131/2009 - Lei da TransparênciaDownload
  • 15

  • Lei 12.810/2013 - Parcelamento de Débitos Previdenciários Download
  • 17

  • Lei Complementar Nº 101/2000Download
  • 20

  • Decreto 7.468/11 - Restos a pagarDownload
  • 21

  • Lei nº 9333 - Utilidade Pública AmunesDownload
  • 22

  • Lei de Responsabilidade FiscalDownload
  • 23

  • Lei nº 8.308 - Fundo das Desigualdades Regionais - RoyaltiesDownload
  • 24

  • Decreto nº 1.696R - RoyaltiesDownload
  • 25

  • Resolução nº 30 - Dívida AtivaDownload
  • 28

  • Lei Estadual 5.474/97 Municipalização do Ensino Público no Espírito SantoDownload
  • 29

  • Lei Complementar nº 518 - Mudanças Fundo de Combate à PobrezaDownload
  • 30

  • Decreto 2.443-R (Repasse ISS)Download
  • 31

  • Modelo I - Decreto Adesão PrecatóriosDownload
  • 32

  • Modelo II - Decreto Adesão PrecatóriosDownload
  • 33

  • Decreto nº 7.217 - Saneamento BásicoDownload
  • 35

  • Lei 8.242/91 - Autorização do FIADownload
  • 36

  • Lei 9293/2009 - Municipalização Ensino PúblicoDownload