Calendário de Obrigações

As obrigações de transparência decorrem principalmente do Princípio da Publicidade, conforme art. 37 da Constituição Federal. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), estabelece prazos para, entre outras obrigações, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público

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