PRESIDENTE KENNEDY - LEI AUTORIZATIVA Nº 0656-2005
PONTO BELO - LEI AUTORIZATIVA Nº 0286-2009
PIÚMA - LEI AUTORIZATIVA Nº 1658-2010
PINHEIROS - LEI AUTORIZATIVA Nº 922A-2008
PEDRO CANÁRIO - LEI AUTORIZATIVA Nº 1.266-2017
PANCAS - LEI AUTORIZATIVA Nº 1139-2010
NOVA VENÉCIA - LEI AUTORIZATIVA Nº 2577-2002
MUQUI - LEI AUTORIZATIVA Nº 0374-2008
MUNIZ FREIRE - LEIS AUTORIZATIVAS Nº 2109-2010
MUCURICI - LEI AUTORIZATIVA N° 506-2009
MONTANHA - LEI AUTORIZATIVA Nº 723 - 02-07-2009
MIMOSO DO SUL - LEI AUTORIZATIVA Nº-1781-2009
MARILÂNDIA - LEI AUTORIZATIVA Nº 0901-2010
MARECHAL FLORIANO - LEI AUTORIZATIVA Nº 1372-2013
MARATAÍZES - LEI AUTORIZATIVA Nº 1167-2014
MANTENÓPOLIS - LEI AUTORIZATIVA Nº 1208-2009
LINHARE - LEI AUTORIZATIVA Nº 2840-2009
LEI AUTORIZATIVA Nº 1885-2017 - PM MARECHAL FLORIANO
LEI AUTORIZATIVA Nº 1439-2014 - PM MARECHAL FLORIANO
LARANJA DA TERRA - LEI AUTORIZATIVA Nº 540-2009
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