CONCEIÇÃO DO CASTEL - LEI AUTORIZATIVA Nº 1593-2013
CONCEIÇÃO DA BARRA - LEI AUTORIZATIVA Nº 2.647- 2013
COLATINA - LEI AUTORIZATIVA 5446-2008
CASTELO - LEI AUTORIZATIVA Nº 2697-2008
CARIACICA - LEI AUTORIZATIVA Nº 4.681-2008
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - LEI AUTORIZATIVA Nº 6386-2010
BREJETUBA LEI AUTORIZATIVA Nº 399 - 2008
BOM JESUS DO NORTE - LEI AUTORIZATIVA Nº 0017-2002
BOA ESPERANÇA - LEI AUTORIZATIVA Nº 1197-2003
BARRA DE SÃO FRANCISCO - LEI AUTORIZATIVA Nº 0238-2011
BAIXO GUANDU - LEI AUTORIZATIVA Nº 2848-2014
ATÍLIO VIVÁCQUA - LEI AUTORIZATIVA Nº 0823-2009
ARACRUZ - LEI AUTORIZATIVA Nº 3525-2011
APIACÁ - LEI AUTORIZATIVA Nº 0783-2009
ANCHIETA - LEI AUTORIZATIVA Nº 906-2014
ALTO RIO NOVO - LEI AUTORIZATIVA Nº 0612-2009
ALFREDO CHAVES - LEI AUTORIZATIVA Nº 0386-2011
ALEGRE - LEI AUTORIZATIVA Nº 2964-2008
ÁGUIA BRANCA - LEI AUTORIZATIVA Nº 960-2010
ÁGUA DOCE DO NORTE - LEI AUTORIZATIVA Nº 039-2013
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