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Conselheiros do Fundeb terão manual com orientações sobre a análise das prestações de contas do PAR

29/03/2018

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou um manual para orientar os conselheiros de controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na tarefa de emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados aos entes federados no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR).

O documento traz orientações de como é feito o acesso ao Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (Simec), o acompanhamento a execução das ações do PAR e a análise das respectivas prestações de contas.

Segundo o artigo 10, da Lei 12.695/2012, cabe ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) o acompanhamento, o controle social e a análise das prestações de contas dos recursos transferidos a Estados e Municípios por meio do PAR. “O manual vai auxiliar os integrantes dos conselhos nessa tarefa de monitorar e analisar a execução do PAR em todo o país. É um material bastante explicativo que serve como ferramenta de apoio para os conselheiros”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.

A emissão do parecer deve ser feita no Módulo PAR do Simec. Mas há uma exceção. No caso dos termos de compromisso que já tiveram a prestação de contas efetuada no Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE (SiGPC - Contas Online), o parecer precisa ser realizado no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

O manual explica o passo a passo de todo o processo, desde o acesso ao sistema à emissão do parecer. Dentro do Módulo PAR do Simec, os conselheiros podem visualizar os termos de compromisso, os contratos firmados com fornecedores ou prestadores de serviço, notas fiscais de pagamentos. Pode ainda ver os repasses feitos pelo FNDE ao ente federativo, os cronogramas de execução das ações e as prestações de contas apresentadas por Estados e Municípios.

Clique aqui para acessar o manual

Com informações CNM e FNDE

 

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