Após sete anos de forte atuação de entidades municipalistas como a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), juntamente com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quinta-feira, 14 de julho, em primeiro e segundo turnos, a medida que proíbe criar encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.

O tema foi discutido durante a mobilização municipalista realizada, no último dia 05 de julho, na sede da CNM, em Brasília. O presidente da Amunes e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, e o vice-presidente da Amunes e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo, representaram a associação no evento, juntamente com os prefeitos de Divino de São Lourenço e de Marechal Floriano, Eleardo Brasil e João Carlos Lorenzoni, respectivamente.

Durante a mobilização, que reuniu cerca de mil gestores em Brasília, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais reforçaram a necessidade de aprovação da PEC ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior. Como resposta, eles se comprometeram em apoiar a aprovação do texto. A pauta também foi apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que destacou ser favorável à pauta, mas que, naquele momento, ainda não havia data prevista para votação.

“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Durante esta semana, a diretoria da Amunes manteve diálogo constante com o líder da bancada capixaba no Congresso Nacional, o deputado federal Josias da Vitória, bem como com os demais deputados federais a fim de que a PEC fosse aprovada. 

“Mais uma conquista do movimento municipalista. Aprovada a PEC que proíbe instituição de novas despesas sem previsão de custeio. A medida foi uma luta da Amunes, junto com a CNM e com a FNP, para evitar que as finanças locais, já muito comprometidas, continuassem sendo pressionadas por novas demandas sem a indicação de fonte de receita para sustenta-las”, afirmou o presidente da Amunes, Victor Coelho.

Histórico da luta

Em 2015, a proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios daquele ano. Após a reivindicação da CNM e do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) – posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015.

No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprovação já no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramita na Câmara. Em junho de 2016, foi apresentado o relatório sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. No entanto, após vários pedidos de vista e retirada de pauta, os deputados da Comissão aprovaram o parecer somente em agosto de 2017.

Depois disso, a presidência da Câmara abriu a comissão especial para análise do tema apenas em setembro de 2021, depois que o presidente da CNM tratou do tema como prioridade diretamente com o atual presidente da Casa, Arthur Lira. O relatório favorável ao texto, após prazo de dez sessões para emendas, foi apresentado em novembro. Sem consenso, porém, os parlamentares não votaram o parecer e houve pedido de vista.

Em audiência pública na comissão, Ziulkoski relatou os desafios enfrentados e defendeu a aprovação da proposta. “A questão da autonomia está concentrada na parte administrativa e política, e na parte tributária, nós vivemos um federalismo que contraria o princípio da própria constituição, que seria de cooperação. Hoje ele é assimétrico, totalmente”, disse o líder municipalista ao esclarecer que, ao longo dos anos, a União concentrou recursos, criando contribuições ao invés de impostos para não partilhar com os demais Entes. “Ou um grande aumento da carga tributária sem a participação dos Municípios", complementou.

Em 2022, após prazo regimental, o tema voltou a ser tratado pela comissão especial e foi adiado por duas sessões até a aprovação em 22 de fevereiro. Desde então, o movimento lutou pela inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário, o que ocorreu uma semana após mobilização que reuniu cerca de mil gestores em Brasília. “O nosso movimento está trabalhando nessa pauta há anos para proibir a criação de novos encargos sem a fonte de custeio. Isso termina com essa festa que existe hoje no Brasil. Dessa forma, poderão ser criadas despesas, como pisos salariais, mas tendo a necessidade de se indicar a fonte dos recursos para o seu custeio”, enfatiza o presidente da CNM.

(Com informações da CNM)