CONQUISTAS

Lei Complementar 198/2023

Fixou 10 anos de transição para a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos municípios com perda de população e garantiu o efeito imediato para municípios que tiveram ganho. A medida minimiza possíveis perdas com os repasses do FPM aos Municípios com redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com esses coeficientes após a divulgação do resultado do censo demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023

A antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024 para 2023 garantiu um aporte de R$ 2,4 bilhões aos Entes municipais, e outros R$ 4,2 bilhões foram repassados aos Entes municipais, resultado da luta pela recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As duas medidas – aprovadas na Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023 – promoveram o repasse de R$ 6,7 bilhões aos cofres municipais.

Retorno da Feira dos Municípios

Depois de muitos anos, em 2023, a Feira dos Municípios voltou a acontecer, com o apoio da Amunes e adesão dos municípios. Durante 4 dias, milhares de pessoas puderam reviver a experiência que ficou marcada na história do Estado, conhecer e se encantar com os atrativos, belezas e diferenciais de cada uma das 10 regiões turísticas do Espírito Santo.  A Feira dos Municípios, resultado da união de esforços do Governo do Estado com os municípios, destacou as potencialidades de cada região, proporcionando aos visitantes uma viagem cultural por todo o Espírito Santo, passando pelo artesanato produzido nas diferentes localidades, degustação de produtos típicos, além do potencial turístico das cidades capixabas. 

Formação de 168 agentes de Desenvolvimento Municipal

Em parceria com o Sebrae e o Movimento Empresarial Espírito Santo em Ação, servidores públicos e sociedade civil foram capacitados para desenvolver projetos, captar recursos, elaborar e manejar orçamentos públicos e Planos Plurianuais, assim como instrumentalizar o município para o desenvolvimento local.

Criação do Portal dos Municípios

Acordo da Amunes com o Governo do Estado para a elaboração e implementação do Portal dos Municípios. Quando esse acordo foi feito, apenas 16 municípios tinham site.

Implantação do Programa de Capacitação de Prefeitos

Parceria com a CST - Arcelor Brasil: foi implantado um programa de capacitação de prefeitos, com o objetivo de construir uma Gestão Municipal empreendedora e competitiva, capaz de melhorar processos, criar espaços de integração das políticas e agendas de trabalho regional para soluções comuns dos problemas da região.

Criação do Portal de Transparência para os Municípios

Assinatura do Termo de Adesão ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e AMUNES que tem por objeto a concessão de apoio técnico e operacional, por meio da atuação da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST, para viabilizar a divulgação das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos Municípios, visando o atendimento às exigências contidas na Lei Complementar 131, de 27/05/2009 e no Decreto 7.185, de 27/05/2010.

Seminário Regional de Gestão Pública Municipal

Parceria com o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) e apoio da Secretaria Estadual de Planejamento, Secretaria Estadual de Controle e Transparência, BANDES, Caixa Econômica Federal, IFES e o movimento Espírito Santo em Ação. Todos os 78 municípios capixabas foram contemplados pelo Tribunal e pela Amunes com a realização do Seminário, que treinou, de março a agosto de 2013, mais de 2.000 servidores e gestores municipais.
Na programação foram destaques as palestras sobre Execução Fiscal nos municípios e Regularização Fundiária, Desafios na Gestão de Pessoal e Plano de Desenvolvimento ES 2030, Planejamento das Peças Orçamentárias, Controle Interno, Nova Contabilidade Pública, Geo-obras, limites de Gastos, licitações e Contratos.