A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (14), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. O texto antecipa para este ano os valores que seriam pagos em 2024 de compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e cria um apoio financeiro para recomposição de quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

A aprovação é resultado de uma forte mobilização a nível nacional, liderada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e a partir dos importantes diálogos e aproximação dos municípios capixabas, representados pela Amunes, com a bancada federal capixaba. 

"A situação nos municípios não está fácil. Estamos vivenciando queda nos repasses, aumento nas despesas e a preocupação dos gestores municipais é grande. Mas temos representação forte e fiel aos municípios capixabas em Brasília. Temos muito a agradecer ao movimento municipalista, mas, de forma especial, aos deputados federais do Espírito Santo que sempre estão ao lado e na defesa dos 78 municípios", agredeceu o prefeito de Ibatiba e presidente da Amunes, Luciano Pingo. 

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 trata da compensação da União pela redução de alíquotas do ICMS que impactou as receitas dos Estados e municípios. Foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024. Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS serão antecipados aos municípios neste ano. No texto do projeto, ficou estabelecido que os Estados comprovem mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos Municípios.

Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada. 

 “A aprovação dará um pouco de fôlego, mas é importante destacar que é uma ação exclusivamente pontual e emergencial. Não soluciona uma crise que é quase permanente, porque as gestões locais estão sempre sujeitas ao aumento de atribuições criadas pelos outros Entes, sem fontes de receitas e com subfinanciamento”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

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