A palestra “Encerramento de Mandato” promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), reuniu, nessa segunda-feira (4), dezenas de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e representantes das administrações municipais, no auditório do TCE-ES, em Vitória. 

A palestra faz parte do "Encontro de Formação em Controle (Enfoc), capacitando gestores e servidores de todo o Estado com reflexões e orientações para um término de mandato e encerramento de exercício dentro das normas de transparência e legalidade. 

Participaram os prefeitos Lorenzo Pazolini (Vitória), Hilário Roepke (Santa Maria de Jetibá), Romero Luiz Endringer (Santa Leopoldina), Lastênio Cardoso (Baixo Guandu), Luciano Pimenta (Afonso Cláudio), Cacalo (Muqui), Ninho (Dores do Rio Preto), Diego Krentz (Ibiraçu), Ailton Véin (Ibitirama), Eleardo Brasil (Divino de São Lourenco) e Paulo Cola (Piúma).

O presidente do TCE-ES, Domingos Taufner, abordou a importância do Enfoc, programa que reúne profissionais e especialistas do setor público para discutir e aprimorar as práticas de formação e controle no âmbito do Tribunal de Contas. “Durante o Enfoc teremos a oportunidade de discutir temas relevantes. Nosso objetivo é trabalhar na formação contínua dos servidores públicos, para exercermos a promoção de uma cultura de integridade e ética no serviço público”. 

O secretário-geral de Controle Externo Alexsander Blinda Alves proferiu a palestra detalhando os conceitos e as normas de encerramento de mandato e término de exercício, destacando que todo encerramento de mandato deve observar o princípio da continuidade da administração pública, princípio basilar que tem relação com outro, que é o do planejamento. O planejamento, por sua vez, dá origem à gestão fiscal responsável e outros preceitos que estão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele mostrou as várias ferramentas do Painel de Controle do TCE-ES que podem auxiliar os gestores a fazer o planejamento da máquina pública, acompanhar como está sua gestão e comparar indicadores dos municípios. 

Ressaltou, também, sobre as condutas vedadas e as proibições em ano eleitoral, como aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, salvo algumas exceções, entre outras práticas proibidas. 

Além dos pontos trazidos pelo secretário-geral, o presidente Domingos Taufner abordou, em sua fala, outros temas de atenção para os ordenadores de despesas. Um deles foi sobre o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma ferramenta poderosa que permite aos municípios realizar cobranças extrajudiciais de forma efetiva, recuperando recursos que muitas vezes estavam em situação de inadimplência e não era viável sua cobrança judicial. 

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