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Curso Gestão Responsável em Final de Mandato

Com o objetivo de ministrar novos conhecimentos e/ou reciclar os servidores na preparação do encerramento de contas em final de exercício e mandato nas áreas contábil, financeira e jurídica, a AMUNES realizou no dia 14/08/2012 o Curso Gestão Responsável em Final de Mandato, com a palestrante, Priscila Ramos Netto Viana , Bacharel em Direito pela UFMG, Especialista em Direito Público pelo CAD-UGF.\r\n\r\nConteúdo Programático:\r\n- Condutas vedadas a agentes públicos no período eleitoral;\r\n- Restos a pagar (art. 42 da LRF);\r\n- Despesas de pessoal (art. 21, parágrafo único e art. 23, §4ª da LRF);\r\n- Dívida e endividamento, operaççes de crédito e adimplemento contratual (art. 31, §3ª da LRF e art. 38, IV, “b” da LRF e art. 57 da Lei nª 8.666/93);\r\n- Controle interno;\r\n- Fixação de subsídio de agente político;\r\n- O uso de Bens e Recursos Públicos pelos gestores no fim de mandato;\r\n- Regras de transferências de recursos voluntários no fim do mandato;\r\n- Limites de gastos com publicidade institucional no fim de mandato;\r\n- Encerramento de exercício e\r\n- Regras de transição de Governo.