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Seminário Controle de Contas da União e os Municípios

A CNM,em parceria com o TCU e a AMUNES, realizou no dia 15/08/2012 o Seminário Nacional de Controle de Contas da União e os Municípios.\r\n\r\nTEMAS:\r\n• O TCU e suas funççes constitucionais de fiscalização e controle\r\n• Cuidados a serem tomados pelos gestores municipais na aplicação dos recursos federais\r\n• A fixação dos coeficientes do FPM - como ocorre\r\n• A fiscalização da aplicação dos recursos federais nos Municípios:\r\n• Julgamentos do TCU;\r\n• Principais motivos que ensejam condenaççes: omissão no dever de prestar contas;\r\nprestação de contas irregular; dano ao erário;\r\n• Penalidades aplicáveis aos Prefeitos Municipais.\r\n• A fiscalização específica nas áreas da Educação, Saúde e Assistência\r\n• Processo de Tomada de Contas Especial: prazos, súmulas e especificidades\r\n• A importância do Controle Interno na Administração Municipal\r\n• Precauççes no último ano de mandato