O presidente da Amunes, Gilson Daniel, participou da Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado desta quarta-feira (21), em defesa da alteração do Art. 1º do Projeto de Lei nº 484/2019, que determinava que os recursos provenientes do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais fossem utilizados no mesmo exercício financeiro do seu recebimento.

“Ontem, realizamos uma Assembleia Geral Extraordinária na Amunes e a alteração da Lei nº 8.308/2006 foi um dos assuntos debatidos. Os prefeitos concordam com a fiscalização desses recursos, pois o projeto é importante para que os municípios alcancem a melhoria das suas políticas públicas”, explicou o presidente Gilson Daniel.

Contudo, a proposta apresentada pelo PL nº 484/2019 é inexequível para os municípios, pois os recursos são repassados mensalmente e, quando o valor mensal recebido é insuficiente para realizar os investimentos definidos como prioritários, dentro do planejamento de gestão, é necessário acumular diversas parcelas para ter recursos suficientes para os investimentos prioritários.

Dessa forma, a emenda proposta pelo deputado Dary Pagung, atendendo à solicitação da Amunes, prevê a prestação de contas do uso dos recursos dos royalties do petróleo para a execução de políticas públicas e permite que esses recursos sejam utilizados pelos municípios não apenas durante o exercício do recebimento do recurso, mas também nos anos seguintes, desde que apresentem um plano de trabalho.

O Projeto de Lei, bem como a emenda, foram aprovados por unanimidade pelos deputados estaduais que participaram da sessão.

Com a aprovação do Projeto de Lei, os municípios, por meio de apresentação de plano de trabalho de aplicação de recursos, poderão utilizar os recursos no exercício diverso de seu recebimento.

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