O Governador Renato Casagrande e o Presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, convidam para a cerimônia de liberação dos recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Cidades, que será um apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse verbas aos municípios. A solenidade será no dia 04 de fevereiro de 2020, às 10h30, no Palácio Anchieta.

Fundo Cidades

O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Cidades, gerenciado pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP), foi criado pelo Governo do Espírito Santo por meio da Lei Complementar Nº 712/2013, com as alterações de redação promovidas pelas Leis Complementares Nº 721/2013 e Nº 759/2014.
O Fundo representa um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse de verbas aos municípios, contemplando investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade.
O Fundo Cidades começou a operar efetivamente no início de 2014, após alteração na legislação que o instituiu, e representa um relevante mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de transferência fundo a fundo aos municípios.
Para receber recursos do Fundo, os municípios precisam cumprir um conjunto de requisitos legais: i) criação do Fundo Municipal de Investimento; ii) constituição de Conselho de Fiscalização e Acompanhamento; iii) abertura de conta corrente exclusiva no Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes.
Os recursos recebidos pelos municípios são destinados exclusivamente para investimentos. Antes de realizar a despesa o município precisa remeter à SEP: i) termo de responsabilidade pela correta aplicação dos recursos e ii) relação de projetos apoiados com recursos do Fundo Cidades.

*Com informações da Comunicação do Governo do Estado.