Prefeitos, vereadores, presidentes de Câmaras e Institutos de Previdência, e servidores municipais se reuniram na manhã desta segunda-feira (09), na sede do Tribunal de Contas para a palestra “Ajustes obrigatórios aos municípios pós Reforma da Previdência”, ministrada pelo conselheiro Domingos Taufner.

O encontro, voltado para os municípios com Instituto de Previdência Própria (RPPS), foi proposto pelo Tribunal, como forma de orientar os municípios quanto às mudanças necessárias na alíquota mínima e retirada do pagamento de benefícios temporários pelo instituto.

“A alíquota não pode ser menor do que a praticada pelo Governo Federal para os servidores da União. Deverá ser no mínimo de 14% ou progressiva, não podendo resultar em receita menor e tendo como parâmetro mínimo a praticada para os servidores da União e respeitando o previsto na Portaria 1348/2019, da Secretaria da Previdência”, explicou o conselheiro Domingos Taufner.

Os projetos de Lei com as mudanças devem ser votados e aprovados até abril, tempo necessário para que em julho, quando finda o prazo, a legislação esteja aprovada e sancionada, respeitando o prazo dos noventa dias.

Vale destacar que os municípios que não votarem as alterações poderão ter seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) suspenso. “Sem o CRP, o município ou estado deixará de receber as transferências voluntárias da União. Com a constitucionalização do CRP, os municípios inadimplentes com as obrigações previdenciárias não conseguirão obter os recursos recorrendo ao Judiciário, o que ocorria até então.”

Durante sua fala, o conselheiro também enfatizou que o processo eleitoral que se aproxima não pode, de forma alguma, interferir nesse importante debate que é a aprovação dos ajustes referente a Previdência Municipal.

Para fechar o encontro e reforçar o compromisso dos municípios, prefeitos, vereadores, presidentes de Câmara e dos Institutos de Previdência assinaram o Pacto pela Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Capixabas, se comprometendo a promoverem os ajustes necessários em seus municípios.

“Essa é uma discussão necessária e os municípios precisam se adequar. Os prejuízos se não fizerem os ajustes vai impactar não só o próximo gestor, como também toda a população, por isso devemos deixar as diferenças políticas de lado e agir pelo bem comum”, conclui o presidente da Amunes e prefeito de Viana, Gilson Daniel Batista.

Com informações Comunicação Tribunal de Contas