O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta terça-feira, 18 de dezembro, a Resolução 104/2012. O texto inclui as profissçes de calheiro e reparador de artigos de tapeçaria nas ocupaççes do Microempreendedor Individual (MEI), e faz alteraççes quanto à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

As mudanças na cobrança o ISS, para as novas atividades que passam a valer a partir de 2013, são as seguintes:

a) Passa a ser cobrado o ISS das atividades de:

1. fabricante de artefatos estampados de metal, sob encomenda ou não;
2. fabricante de esquadrias metálicas sob encomenda ou não;
3. fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não;
4. fabricante de painéis e letreiros luminosos, sob encomenda ou não;
5. marceneiro sob encomenda ou não;
6. reciclador de borracha, madeira, papel e vidro;
7. reciclador de materiais metálicos, exceto alumínio;
8. reciclador de materiais plásticos;
9. reciclador de sucatas de alumínio;
10. serralheiro sob encomenda ou não.

b) Deixa de ser cobrado o ISS para a atividade:

1. Comerciante de equipamentos e suprimentos de informática.

A resolução também altera a denominação da Ocupação do Caminhoneiro de cargas não perigosas, incluindo-se a expressão “Intermunicipal e Interestadual”.

A nova Resolução ainda estabelece disposiççes relativas aos escritórios de serviços contábeis. Na hipótese em que esse estabelecimento não seja autorizado, pela legislação municipal, a efetuar o recolhimento do ISS, em valo fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional em valores variáveis, marcando-se a opção “prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar 123/2006”.