Técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) realizaram na tarde desta quarta-feira (03), em parceria com a Amunes, uma reunião para explicação e tira dúvidas sobre a Lei Complementar 173/2020 nas finanças municipais. Mais de 170 pessoas participaram da webconferência.

O repasse, que contabiliza um auxílio de R$ 23 bilhões para os municípios, será pago em quatro parcelas, e seu uso deve ser dividido em destinação obrigatória para a Saúde e a Assistência Social (R$ 3 bilhões) e o uso livre dos recursos para custos que tenham relação com o combate do novo coronavírus e o impacto da pandemia nas gestões públicas (R$ 20 bilhões).

A primeira parcela já deve começar a ser depositada na próxima terça-feira, 9 de junho, mas a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, lembrou que, para isso, é necessária publicação de Medida Provisória (MP).

“Estamos trabalhando com Ministério da Economia para que ocorra o mais rápido possível e que não seja impedimento para o crédito na semana que vem. Mas vale lembrar que não é dinheiro novo, ele vem para recompor, em parte, perda no orçamento”, ressaltou, lembrando levantamento da CNM que revela que os Municípios sofrer com uma queda de R$ 74 bilhões na receita neste ano.

“Perdemos R$ 60 milhões do ICMS e R$ 64 milhões do Fundeb. Despesas que estavam no orçamento e seriam custeadas por esse recurso podem ser pagas com o dinheiro?”, questionou Maria Emanuela Alves, secretária executiva da Amunes. Thalyta e o analista técnico de Contabilidade, Marcus Cunha, esclareceram que sim e recomendaram, inclusive, que os gestores não criem novas despesas e realizem apenas ações previstas no orçamento. Isso porque os empenhos devem ser justificados, tendo relação com a pandemia.

Sobre a contabilização, o Tesouro Nacional publicou Nota Técnica, e Cunha aconselhou buscar orientações sobre detalhamento da fonte de recurso com o Tribunal de Contas do Estado antes de qualquer tomada de decisão. O consultor Eduardo Stranz alertou que, nos próximos 10 dias, serão três depósitos na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - primeiro decêndio de junho, complementação e auxílio. Portanto, é preciso cautela para não ter problema na prestação de contas e com os órgãos de controle mais adiante.

*Com informações de Amanda Maia, da Agência CNM de Notícias.

Mais informações: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/equipe-da-cnm-tira-duvidas-de-mais-de-200-gestores-do-parana-e-espirito-santo-sobre-lc-173-2020