Os prefeitos dos municípios das comarcas integradas pela decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) apresentarão ação via Amicus curiae, ou seja, complementarão a peça apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil Espírito Santo (OAB-ES) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Os presidentes da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel e o presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho se reuniram virtualmente com os gestores municipais, procuradores, a advogados ligados Ordem nesta segunda-feira (06) para traçar os próximos passos da ação contra a decisão do TJES de unificação das Comarcas.  O objetivo do encontro foi de fomentar que os municípios sigam o exemplo de Itarana, que já integrou a ação via amucus curiae, e aponte a realidade de sua cidade e apresente os prejuízos na integração das comarcas da forma decidida pelo TJES.

Segundo a decisão, 27 municípios teriam seus Fóruns integrados a outros municípios, o que presenta um retrocesso para a sociedade, segundo o presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho. “Nós visitamos diversos municípios e vimos que não existe fundamento técnico, não há baixa que justifique a extinção dessas comarcas. Diante disso, os prefeitos fundamentarão especificamente cada ponto da ação para provar ao CNJ que não há possibilidade de acontecer esta integração. A decisão envolve aspectos territoriais, de locomoção de cidadãos e de aspecto social, quando retira um serviço da população ”, adianta Rizk, que destaca que em paralelo a ação no Conselho segue buscando diálogo com o Governo, a Assembleia Legislativa e o próprio Tribunal de Justiça para reverter essa situação.

Durante o encontro, o presidente da Ordem destacou que a decisão foi liminar e por enquanto não houve análise do mérito e, para que seja feita a apreciação nesta ação é importante que os municípios participem da ação e apresentem as condições locais e como a decisão afetará.

Para o promotor de Santa Leopoldina, Jefferson Valente, a decisão vai contra a norma do Conselho que estabelece que a distribuição dos processos seja equânime. “Segundo o CNJ, as comarcas só podem ser desmembradas quando responder por 50% abaixo da média do Estado. Santa Leopoldina, por exemplo, tem uma média de 828 processos e João Neiva mais de mil por ano. Vemos que há muitos processos tramitando no interior. Com a integração das comarcas, os cidadão terão de percorrer 30km, 40km para ter acesso à justiça”, explica Valente.

O promotor ainda lembra que muitos municípios arcam com alguns custos dos Fóruns. “Cedem alguns funcionários, arcam com as contas de água, luz, manutenção. Tudo isso reforça que essa medida precisa ser revista e a distribuição de processos precisa ser equânime. No interior há um juiz para julgar causas de natureza diversa enquanto na Capital temos varas mais específicas”, conclui a explicação que ganhou o reconhecimento de todos os participantes.

A situação relatada pelo promotor é uma realidade no interior.  O prefeito de Laranja da Terra, Josafá Storch, conta que o município arca com diversos custos. “Aqui em Laranja da Terra, o Fórum funciona no prédio da prefeitura e nós pagamos água, luz, manutenção, então não há justificativa econômica para isso. Precisamos da Justiça próxima da nossa população”.

Outro prefeito que se manifestou contrário à integração das comarcas durante o encontro foi Lauro Vieira, de Boa Esperança. “Nós temos um Fórum e um Ministério Público, tudo conquistado pelo esforço da população. Não tem uma justificativa plausível para que as comarcas sejam integradas”, opinou.

O presidente da Amunes, Gilson Daniel, lembrou que com o fechamento das comarcas, a responsabilidade ficará a cargo apenas dos municípios. “Além de dificultar o acesso dos nossos munícipes à justiça, a conta do transporte para a outra cidade também passará para o munícipio”, adianta. Os gestores públicos enviarão até o fim do mês ao CNJ as suas considerações quanto a decisão do TJES.

Alternativa

No encontro o promotor Fábio Souza apresentou algumas alternativas que foi encaminhada à OAB, contudo neste momento os esforços serão todos voltados para a integração das comarcas não aconteça.