Os gestores municipais que não enviaram as prestaççes de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), relativas aos exercícios de 2011 e 2012, estão em situação irregular e serão notificados, a partir deste mês. A informação é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prazo para envio das prestaççes de contas dos dois programas terminou no último dia 9 de agosto.

A partir da data em que receberam a notificação por os gestores terão 45 dias para efetuar o registro e o encaminhamento dessas informaççes por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (~SiGPC), também conhecido como Contas Online. Oprograma está disponível na internet, pelo site em www.fnde.gov.br.

Quem não cumprir o prazo da notificação responderá pela omissão do dever de prestar contas. Entre outras providências decorrentes da omissão está a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE).

Fonte: Portal Federativo