Para que os recursos fossem liberados, os deputados deveriam ter aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2013, com as alteraççes da MP. Como não ocorreu o que era esperado pelo movimento municipalista, o envio do auxílio depende agora da aprovação de outra matéria.

O crédito extraordinário está previsto em uma segunda Medida, a MP 624/2013, mais especificamente no artigo 1.ª. Ela foi editada pelo Palácio do Planalto no dia 14 de agosto e deve ser apreciada pelo Congresso até o dia 19 de outubro, com possibilidade de prorrogação por 15 dias.

Neste momento, a MP 624 aguarda a designação de relator na Comissão Mista de Senado e Câmara. Ela ainda precisa ser votada no Plenário das duas Casas para que, posteriormente, o dinheiro seja liberado.

Até que uma dessas proposiççes seja aprovada no Congresso, a presidente da República Dilma Rousseff não pode cumprir a promessa feita durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O governo federal havia comunicado que este primeiro montante – metade dos R$ 3 bilhçes prometidos – seria depositado no dia 15 de agosto.

Mesmo com as manobras do governo, ainda não se conseguiu a aprovação. 

Fonte: CNM