O vice-presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Domingos Taufner, orientou os prefeitos eleitos sobre o previdência social e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) durante o Seminário Novos Gestores. A Palestra fez parte do ciclo de atividades proposta pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que visa a preparação dos gestores do quadriênio (2021-2024). 

Durante a palestra, conselheiro explicou que Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador segurado uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar – ou seja, quando ele se aposentar. O conselheiro relembra que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, no ano passado. A reforma alterou várias regras de aposentadorias do Regime Geral de Previdência (RGPS), que é administrado pelo INSS, e também do Regime Próprio de Previdência Social (RPPG) do servidores da União. A reforma não atingiu os serviços do Estado e dos Municípios. Entretanto, existem algumas prescrições da reforma que já estão valendo. 

Uma das medidas obrigatórias é que a alíquota de contribuição previdenciária do servidor seja no mínimo a alíquota prevista para os servidores da União. A alíquota mínima passou de 11% para 14%. Também poderá ser feita na forma de alíquota progressiva, mas utilizando como padrão mínimo as alíquotas definidas para os servidores públicos da União. "34 municípios capixabas possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, desse total, 27 municípios se adequaram as medidas obrigatórias após a reforma da previdência", afirmou. 

Por ser um sistema público que garante as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros, o conselheiro também destacou que o critério de escolha dos dirigentes desses regimes precisa ser técnico e não apenas político. "A escolha dos dirigentes desses Regimes é uma prerrogativa do chefe do executivo. Contudo, é preciso que algumas orientações sejam seguidas a fim de garantir pleno funcionamento do Regime. A direção precisa ter conhecimento amplo sobre vários assuntos que premeiam a previdência e a legislação, por isso sempre orientamos pela escolha  de um perfil técnico para o cargo", orientou.

Seminário Novos Gestores

Uma iniciativa da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), reuniu os prefeitos e vices eleitos do quadriênio 2021-2024 para dois dias de atividades sobre os desafios dos próximos anos. O evento foi presencial para os eleitos e também transmitido de modo online.

Texto: Comunicação Amunes