Prefeitos, vereadores e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e do Judiciário se reuniram com os deputados estaduais nessa segunda-feira (17) para solicitar apoio contra o fechamento das 27 comarcas. A Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) foi representada pelo vice-presidente e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo.

Durante o encontro, o vice-presidente da Amunes, Luciano Pingo destacou que a integração é um retrocesso para os municípios. “Precisamos garantir que o serviço público seja o mais próximo possível do povo e não o contrário. Com o fechamento das comarcas, ficará a cargo do município garantir o acesso à justiça e isso não é fácil”, adianta.

Representando os prefeitos, a prefeita de São Domingos do Norte, Ana Malacarne, agradeceu o apoio dos deputados e expressou toda sua preocupação com a possibilidade da extinção dos fóruns. “Comarca é um acesso fácil a justiça.  Quem não tem justiça não tem nada. O orçamento do judiciário é um grão de areia diante dos benefícios que a comarca traz para o cidadão e o município”, destaca.

No último dia 04 de maio, durante a votação do processo, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediram vistas, ou seja, pediram um tempo a mais para analisarem o processo pela extinção das 27 comarcas capixabas. O projeto entraria em pauta novamente nesta terça-feira (18), mas há a expectativa que seja adiado novamente.

Entre os participantes que se manifestaram, o deputado Freitas destacou que de acordo com a legislação estadual, as comarcas devem obedecer a um determinado número de cidadãos atendidos e/ou quantidade de processos tramitando. De acordo com Freitas, algumas unificações não podem acontecer uma vez que ultrapassariam os números fixados na legislação.

Encaminhamento
O presidente da Assembleia Legislativa (Ales), Erick Musso (Republicanos), informou que os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 16 e 17/2021, de autoria do deputado Theodorico Ferraço, que susta resoluções do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que promovem a integração das comarcas, deve ser votado nesta semana.

Se aprovado, o PL evitar o fechamento das referidas comarcas no interior do estado, situação que futuramente poderá acarretar prejuízos sociais aos municípios onde estavam instaladas. De acordo com o deputado, a proposta  frisa que as comarcas são instrumentos “imprescindíveis à promoção da Justiça e da seguridade da ordem pública”.

Segundo o parlamentar, o objetivo é dialogar com o governo do Estado, TJES e prefeituras atingidas com a decisão, buscando colaboração de ordem financeira para que o Judiciário não infrinja mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Texto: Comunicação Amunes