O Senado deu início nesta terça-feira (25) à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que determina que os estados e municípios, assim como os gestores públicos, não sejam responsabilizados pela não aplicação mínima de 25% em educação no ano de 2020. O tema vem sendo articulado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)e a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), que enviou um ofício aos senadores solicitando apoio, uma vez que, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), aproximadamente 16 municípios no estado não conseguiram cumprir com o limite constitucional mínimo.

A PEC que suspende a responsabilização por conta da não aplicação mínima de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino é importante, excepcionalmente, em decorrência do estado de calamidade pública oriundo da pandemia da Covid-19 e, consequentemente levou os gestores a suspenderem o ensino presencial, o que reduziu custos desta natureza, ao mesmo tempo em que precisaram reforçar recursos para outras áreas, como saúde e assistência social.

Segundo dados do Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope) analisados pela CNM, até o quinto bimestre de 2020, mais de 1.300 municípios não conseguiram cumprir o investimento de 25% em educação. No entanto, em 2019, apenas 60 Entes locais estavam nesta situação. A quantidade de Municípios que não alcançaram a aplicação mínima na área saltou de 1,1% para 33,8%.

Vale ressaltar que a proposta da PEC 13/2021 vale apenas para o exercício de 2020.

Nos próximos dias, o texto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para posterior votação em Plenário no Senado. Caso aprovada, a proposta ainda passará pela Câmara dos Deputados.

Texto: Comunicação Amunes com informações da CNM