O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) um projeto de lei proveniente da Câmara (PLC 148/2017 – Complementar) que inclui 78 municípios de Minas Gerais e quatro municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Entre eles estão Itarana, Itaguaçu, Aracruz e Governador Lindenberg, além dos municípios da região do Vale do Rio Doce atingidos em 2015 pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG). O projeto, aprovado por 57 votos favoráveis e nove votos contrários, será encaminhado à sanção do presidente da República.

O texto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), em 2018, mas seguiu para análise do Plenário da Casa sob a relatoria do senador Carlos Viana. À época, os parlamentares que votaram contra o projeto na CCJ alegaram que os recursos destinados à Sudene já são insuficientes para promover o desenvolvimento do Nordeste e de outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que integram a área de atuação da autarquia.

Durante a votação em Plenário, nesta quinta (27), Carlos Viana fez questão de destacar que o projeto não muda a regra de divisão dos recursos da Sudene. O relator ressaltou ainda que a atuação dos fundos regionais de desenvolvimento deve ser rediscutida, sobretudo no que diz respeito aos recursos não utilizados, devido ao difícil acesso a essas verbas.

“Esse projeto não muda regra de divisão dos recursos da Sudene. Pedimos que Minas possa aumentar o número de cidades utilizando os mesmos recursos que já vão para Minas, nada mais. Esse é um compromisso que temos aqui firmado. Pedimos solidariedade a municípios com IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] muito baixo e que competem de forma desigual com parceiros. Os fundos têm que ser valorizados, mas as cotas não serão retiradas de nenhum estado participante. O que estamos pedindo aqui é que mais municípios de Minas Gerais possam ter acesso à cota de Minas Gerais; [são municípios] que foram deixados de fora em decisão anterior que ampliou a área de atuação da Sudene no estado.”,  argumentou.

Carlos Viana destacou ainda que o projeto foi apresentado pelo então deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira, atual prefeito do município mineiro de Conceição do Mato Dentro pelo MDB. Mesmo na região Sudeste, que tem, em média, níveis de renda superiores à média nacional, há vários municípios que convivem ainda com indicadores de desenvolvimento baixos. Contudo, afirma o relator, alguns municípios desses estados foram indevidamente excluídos da área de atuação da Sudene.

“Esses municípios têm, em média, níveis de renda muito semelhantes ao dos municípios que já formam a área de atuação da Sudene. Isso mostra que o projeto simplesmente corrige a distorção que decorreu da exclusão indevida desses municípios da área de atuação da superintendência. Ademais, há relatos de que os recursos destinados à Sudene nem sempre são integralmente utilizados. Desse modo, a ampliação de sua área de atuação não deverá prejudicar as regiões que já fazem parte dela. Em resumo, o projeto contribui para a redução das desigualdades regionais, consagrada, na Constituição de 1988, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e para o desenvolvimento econômico e social do país.”, disse Carlos Viana.

Atualmente, a área de atuação da Sudene abrange quase dois mil municípios.

Texto: Comunicação Senado Federal