Fundamentada no artigo 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a Prefeitura de Anchieta, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), passou a adotar súmulas administrativas como medida para padronizar os entendimentos jurídicos emitidos pelo órgão. Com a medida, além de desburocratizar o fluxo dos processos, será dispensado, em alguns casos, o encaminhamento de consulta à Procuradoria.

A medida faz parte do projeto Anchieta Mais Fácil, do Programa Anchieta Criativa e Empreendedora, com objetivo de ampliar a transparência dos atos da gestão e promover a desburocratização dos processos administrativos, bem como, buscar a modernização e melhoria da prestação de serviços às empresas, à sociedade civil organizada e aos cidadãos em geral.

Conforme o procurador municipal, Pablo Damázio, as súmulas administrativas sintetizam as conclusões e orientações adotadas pela PGM sobre determinada matéria jurídica, sendo que, internamente, ela é admitida em caráter obrigatório e, externamente - para os demais órgãos e autarquias da administração pública, são em caráter orientativo.

Com a medida, os agentes públicos municipais terão segurança jurídica na prática dos atos administrativos. “Eles terão conhecimento do posicionamento sedimentado pelo órgão de assessoramento jurídico. Além de desburocratizar o fluxo processual, posto que, nos casos previstos nos respectivos enunciados, será dispensado o encaminhamento de consulta à PGM”, esclarece Damázio. 

Os enunciados podem ser encontrados no portal do município no endereço www.anchieta.es.gov.br, no botão de acesso ‘Enunciados da Procuradoria’. 

Texto: Comunicação Prefeitura Municipal de Anchieta