A Receita Federal do Brasil (RFB) estipulou um novo prazo para os Municípios entregarem os resultados das atividades relacionadas ao Programa dos Omissos da Declaração sobre o Imposto Territorial Rural (DITR). Os documentos devem ser encaminhados até dia 30 de julho de 2013.O objetivo deste programa é possibilitar o controle e o acompanhamento, pelos Municípios, dos contribuintes que não entregaram as declaraççes de Imposto Territorial Rural de 2007 a 2011.Divulgado anteriormente nos termos da Resolução CGITR 2, de 1ª de março de 2012, o programa dos omissos teria encerramento no dia 20 de novembro de 2012. E os Municípios teriam até o 10ª dia útil de dezembro para enviar para a Receita Federal a listagem com informaççes dos resultados dos trabalhos.A listagem dos contribuintes omissos, assim como a Norma de Execução (NE) que regulamenta o Programa está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Consumidor (e-CAC). As visualizaççes desta listagem e da NE só aparecem quando o acesso é feito pela certificação digital e-CNPJ (da prefeitura) e e-CPF (do prefeito/a).Fonte: CNM