O Plano Diretor é uma espécie de projeto desenvolvido pelos governos municipais para definir o padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do território. A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade aos Municípios com mais de 20 mil habitantes. Porém, o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 – estendeu a obrigatoriedade a outros Municípios. Como por exemplo: os integrantes de regiçes metropolitanas e de áreas de especial de interesse turístico; os inseridos em localidades sob influência de atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional; e os incluídos no cadastro nacional de áreas suscetíveis à ocorrência de grandes deslizamentos.

Esclarecimento

O Plano é um instrumento para a elaboração da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município. Com ele, a prefeitura e comunidade definem prioridades, diretrizes e projetos para captação de recursos e aplicação de verba. Ele promove condiççes para o desenvolvimento econômico e social, organizando o espaço por meio de levantamentos e controle do uso dos espaços urbano e rural.

Se o PL for aprovado, outros Municípios terão a oportunidade de ter esse instrumento de ordenação urbana, independentemente de serem ou não obrigados a fazê-lo. A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, e ainda deve ser analisada pelas Comissçes de Finanças e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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Fonte: CNM