A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), por meio do Deputado Estadual Gadini, realizou na manhã desta segunda-feira (12) audiência pública sobre o projeto de Lei Complementar (PLC)11/2021, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto no Estado do Espírito Santo e sua respectiva estrutura de governança. A audiência foi online e transmitida pelas redes sociais da Ales.

A proposta, de autoria do governo do estado, atende ao Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico (MRSB), que impôs o prazo para que os estados brasileiros definam a sua regionalização. O subsecretário de Estado de Habitação e Gestão Integrada de Projetos, Carlos Cerqueira Guimarães, apresentou o projeto e o panorama geral do estado atualmente.

O prefeito de Sooretama, Alessandro Broedel, representou a Amunes durante o encontrou e falou sobre a importância de se fazer o melhor para os municípios. “Precisamos pensar em conjunto no que é melhor para os nossos municípios e fazer com que água potável e esgoto tratado seja uma realidade na casa de todo cidadão”.

Tramitação

O PLC 11/2021 tramita em regime de urgência, solicitado pelo líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), e pelo deputado Gandini (Cidadania). Esse regime garante uma tramitação legislativa mais rápida. Nesse caso, os colegiados de Justiça, Saneamento, Infraestrutura e Finanças vão apresentar o parecer em sessão ordinária, podendo ser feito até mesmo em conjunto. 

Durante a votação do requerimento de urgência, na sessão da última quarta-feira (7), deputados questionaram a falta de tempo para debater o projeto. Gandini, então, acordou a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Justiça. Até o momento, o PLC já recebeu várias emendas de autoria parlamentar, ou seja, propostas de mudanças no texto original encaminhado pelo governo. 

A audiência foi presidida pelo deputado Gandini (Cidadania) e contou com a presença dos deputados Torino Marques (PSL), Luciano Marchado (PV), Marcos Garcia (PV), Sergio Majeski (PSB), Marcos Madureira (Patri), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Freitas (PSB), Iriny Lopes (PT) e Dary Pagung (PSB). 

O deputado Sergio Majeski defendeu uma atuação mais equilibrada do colegiado regional. “Já apresentamos emendas ao projeto e esperamos que elas sejam devidamente analisadas de modo a melhorar essa proposta do governo, sobretudo, dando uma atuação mais equilibrada ao colegiado regional”, disse o parlamentar. 

Para Torino Marques, o PLC precisa garantir a autonomia dos municípios. “O projeto foi enviado à Casa com um prazo muito curto de debate justamente para que não houvesse tempo de discussão. Apresentei emendas para proteger os SAAEs, pois eu entendo que, da forma como o texto foi encaminhado, os municípios perdem, sim, a autonomia na prestação desse serviço”, opinou. 

“Essa audiência é muito importante, uma ótima oportunidade de discutir o tema, mas é fundamental dizer que houve um debate com os municípios, houve uma consulta pública. E vamos analisar as emendas apresentadas. Eu, inclusive, já apresentei as minhas propostas”, disse Dary Pagung, líder do governo na Casa. 

Iriny Lopes se colocou contrária à privatização do sistema de água e esgoto. “Nós estamos aqui discutindo uma política de Estado. Não acredito que seja o perfil do atual governo um trabalho a favor da privatização. Mas esse governo não vai durar para sempre. Então precisamos de ter certas garantias. Nós sabemos o que acontece quando esse tipo de serviço é privatizado: tarifas altíssimas e perda de qualidade na prestação de serviço”, disse Iriny.  

Para Gandini, é fundamental cumprir a meta de universalização do saneamento. “O que acontece muitas vezes é que as cidades têm seus planos de saneamento, mas não têm condições de aplicá-los. Acho que a discussão principal é: como vamos resolver o problema do saneamento e cumprir a meta de universalização até 2033, que é a meta do marco regulatório? Está muito claro para mim que a titularidade do saneamento segue com o município, e que haverá um trabalho conjunto e também uma cobrança para que as metas sejam cumpridas”, disse o presidente da Comissão de Justiça. 

Texto: Com informações da Assembleia Legislativa do ES.