O Programa apoia estados e municípios, por meio de financiamentos com recursos do Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS), na execução de empreendimentos e ações de urbanização e regularização de assentamentos precários, onde vivem famílias que recebem até três salários-mínimos por mês.

Atualmente, são permitidas apenas propostas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precário (UAP), que visa melhorar as condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais degradados.

São cinco tipos de intervenções possíveis dentro da UAP, que o proponente deverá avaliar e selecionar conforme as necessidades da área. São elas: regularização fundiária, melhorias habitacionais, urbanização integral ou parcial e intervenção estruturante. Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de investimento total.

A taxa de juros para os empréstimos é de 5% ao ano, mais a remuneração do agente financeiro e taxa de risco de crédito, limitados a 3% ao ano e com prazo de amortização de 20 anos.

Como enviar a proposta: O processo de seleção é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento, por meio do preenchimento de carta-consulta on-line no SELEHAB - sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela - Pró-Moradia. O SELEHAB pode ser acessado utilizando preferencialmente os navegadores Firefox ou Google Chrome.

 Link de acesso: http://selehab.mdr.gov.br/

Texto: Secretaria Nacional de Habitação (Ministério do Desenvolvimento Regional)