Atualmente, a verba recebida por meio desse fundo apenas pode ser aplicada em investimentos. No entanto, muitas prefeituras vêm enfrentando dificuldades financeiras devido à redução dos repasses de ICMS, provocada pela Resolução nª 13/2012 do Senado, em vigor desde 1ª de janeiro deste ano. 

 

A medida atende a uma demanda a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), que buscou junto ao Governo do Estado uma nova fonte de recursos para a manutenção dos municípios, para ser usada em custeio, em despesas correntes, e não somente em investimentos.

 

O evento contou com a participação de diversas autoridades, como o presidente da Assembleia Legislativa Theodorico Ferraço, do presidente da Amunes, prefeito de Venda Nova do Imigrante Dalton Perin, secretários de Estado – dentre eles, o secretário da Fazenda, Maurício Cézar Duque –, ainda, 49 dos 67 prefeitos de municípios de Norte a Sul capixaba que têm direito ao repasse, e de deputados estaduais.

 

Ação

 

O governador lembrou que o Projeto de Lei é mais uma ação do governo para auxiliar os municípios do Estado. “Discutimos com os prefeitos e prefeitas o que poderia ser feito para auxiliá-los quanto ao custeio das administraççes. Sabemos das dificuldades das prefeituras e podemos dizer que, com essa mudança, o Estado ganhará mais velocidade em suas aççes nos municípios. Em parceria com a Assembleia, já desburocratizamos os investimentos por meio de repasses fundo a fundo e essa medida é mais uma solução para romper as barreiras que atrasam o nosso desenvolvimento”, disse o governador.

 

Segundo o governador, ainda, em 2013, serão aproximadamente R$ 120 milhçes destinados a essas cidades por meio do Fundo. Em 2014, esse valor saltará para a casa dos R$ 160 milhçes. “Poderemos ampliar o repasse porque quitamos a dívida de adiantamento dos recursos de petróleo contraída em 2003. Ganham os municípios e a sociedade capixaba, que terá respostas mais rápidas aos seus anseios, nas cidades em que residem”, explica.

 

O prefeito de Venda Nova do Imigrante e presidente da Amunes, Dalton Perin, agradeceu ao governador em nome dos prefeitos. “Este não é o primeiro nem o último sinal de apoio do governo aos municípios. Reconhecemos e agradecemos esse esforço”, disse Perin, citando uma série de melhorias realizadas pelo Estado. “O governo tem ajudado os municípios com avanços em áreas como agricultura e descentralizando o desenvolvimento”, comemorou.

 

O presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço, que também estava presente no evento, prometeu agilidade na votação do Projeto de Lei. A expectativa é de que a nova Lei passe a vigorar já a partir de novembro.

 

Redução das Desigualdades

 

Atualmente, 67 municípios são beneficiados pelo Fundo de Redução das Desigualdades Regionais. Criado pela Lei 8.308, transfere 30% do que é arrecadado com os royalties do petróleo e gás natural aos municípios atendidos. Os cálculos para distribuição dos recursos são feitos de forma a privilegiar os municípios com menores índices de participação na divisão do ICMS e maior população.

 

Durante o ano de 2012, conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro Estadual, o fundo destinou R$ 113 milhçes às cidades beneficiadas. Até o mês de outubro deste ano, já foram cerca de 100 milhçes.

 

Segundo a Receita Estadual, devido à Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu a alíquota de ICMS de produtos importados pelo Estado de 12% para 4%, o Espírito Santo já deixou de arrecadar até o início de outubro cerca de R$ 330 milhçes.

 

Como o Estado destina 25% do ICMS recolhido aos municípios, o total dos 78 deixou de receber por volta de R$ 82 milhçes – o que significa grande perda para determinadas prefeituras, pois muitas têm nas transferências de ICMS realizadas pelo Governo a principal fonte de receita.

 

As prefeituras poderão aplicar 50% do que recebem por meio do Fundo de Redução das Desigualdades Regionais em custeio somente até o final do ano que vem. Segundo o Projeto de Lei, permanece proibido o gasto dos recursos vindos do Fundo com despesas de pessoal e pagamento de dívida pública. 

Fonte: Portal Governo