Gestores, ouvidores, controladores, demais servidores públicos de todo o país e a sociedade em geral conheceram, nessa segunda-feira (18), o Projeto Rede TCE-ES de Ouvidorias Integradas. A apresentação foi feita pelo conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Carlos Ranna, que destacou que o projeto será um marco para a população capixaba.

Durante dois dias, vamos trocar experiências e, principalmente, lançar para a população capixaba, a Rede de Ouvidorias, formada pelo Tribunal de Contas, ouvidorias e controles internos de órgãos municipais e estadual. Falar de ouvidoria é algo fascinante, motivador, em especial neste momento em que a sociedade cobra, cada vez mais, um papel mais proativo das instituições públicas. Ao longo dos últimos dois anos, a experiência que a ouvidoria do TCE-ES obteve nessa integração foi fenomenal”, salientou.

Ele assinalou que, no decorrer dos anos de 2020 e 2021, percebeu-se que há falta de integração entre as ouvidorias, controles internos do Estado e dos municípios capixabas. Por isso, a necessidade de fomentar e fortalecer as ações de estruturação, criando a Rede Integrada de Ouvidorias. Disseminando, dessa forma, boas práticas e programas de capacitações.

“A Rede TCE-ES de Ouvidorias Integradas será um canal de comunicação entre as ouvidorias e controles internos dos jurisdicionados, com participação voluntária e sob a coordenação da Corte de Contas, permitindo fomentar e fortalecer as ações de estruturação e operacionalização das ouvidorias, além da disseminação de boas práticas, ações de fomento ao controle social e capacitação entre os entes públicos participantes”, explicou o conselheiro.

Modelo de atuação

Segundo Ranna, durante esse período de dois anos, o modelo de atuação e interlocução com jurisdicionados resultou em 167 notícias de irregularidades, em 2019. Desse total, 161 foram encaminhadas e 134 respondidas. No ano seguinte, os números foram de 168 e 166, respectivamente.

Essa parceria resultou em vários casos de sucessos. Entre eles, listou, que diversos procedimentos licitatórios foram suspensos para adequação de edital, anulados ou revogados após ação conjunta da ouvidoria do TCE-ES e controles internos. “Isso é um ganho gigantesco porque evita o retrabalho, uma ação judicial, ressarcimento”, frisou.

Além desse, foram citados outros oito casos. Assim, vários benefícios estão previstos com a implementação da Rede de Ouvidorias. Um deles é a criação de novas ouvidorias, considerando, principalmente, que muitos municípios capixabas ainda não dispõem desse canal de comunicação. Além do fortalecimento das ouvidorias nas cidades onde já existem.

Outra vantagem é estimular a participação dos cidadãos, que são os verdadeiros destinatários das políticas públicas. E um outro benefício esperado é promover a valorização dos servidores perante os gestores públicos.

Já os produtos gerados da Rede de Ouvidorias, explicou o conselheiro, vão desde uma estrutura organizacional fortalecida, passando por uma comunicação em tempo real, com grupos de trabalho, gerando bases compartilhadas de conhecimentos. “Isso faz ganhar tempo, celeridade e legitimidade nas ações governamentais”, frisou.

Para regulamentação da Rede TCE-ES de Ouvidorias Integradas, já está em trâmite no TCE-ES proposta de resolução e também proposta de adesão à rede.

A adesão é voluntária, mas os benefícios, os ganhos são são gigantescos. Em 2022, a intenção é visitar todos os municípios. A Rede de Ouvidorias, sem sombras de dúvidas, será um marco, um ponto de virada na atuação das ouvidorias, em benefício do cidadão capixaba”, enfatizou o conselheiro ouvidor ao finalizar a sua apresentação.

Desafios

Dando prosseguimento ao evento, o Ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, falou sobre os desafios na implementação de uma rede de ouvidorias, tendo como base a experiência de sucesso da Controladoria Geral da União (CGU). Ele iniciou sua apresentação destacando a importância da participação de todos para o êxito na criação da rede de ouvidorias.

“A atividade colaborativa da CGU, com seus parceiros, foi fundamental. É importante não haver hierarquização em relação às ações que serão desenvolvidas. Isso é primordial para que se tenha êxito nessa constituição”, assinalou.

Ele informou que a Rede Nacional de Ouvidorias já conta com mais de 2 mil ouvidorias em todo o país. Nesse contexto, descreveu de forma sintetizada o papel das ouvidorias públicas, de acordo com a Lei 13.460/2017 – que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

O ouvidor-geral destacou os artigos 9º e 12º, que falam que, para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos; e que os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução, respectivamente.

Com relação resolutividade que traz o último artigo mencionado, ele alertou que é necessário trabalhar em rede três desafios, que são a disponibilidade, a colaboração e o respeito às especificidades.

Nesse contexto, falou da importância da governança colaborativa. “A gente sempre tem que ter em mente na rede o desenho institucional. No nosso caso, é uma rede por adesão. Não há uma hierarquia, mas há um Conselho que exerce essa governança nas ações. Uma deliberação, por exemplo, é em colegiado. Mas na rede é natural que surjam lideranças facilitadoras, que não necessariamente estejam em uma atribuição, mas naturalmente atuam em determinado assunto. E assim, vamos trabalhando na construção de um processo colaborativo”, salientou.

Em seguida, ele explicou sobre como fazer a integração da Rede de Ouvidorias, tomando como base o decreto 9.723/2019. Após contextualizar o tema, apresentou a evolução do número de ouvidorias que fazem parte da Rede Nacional. Por final, disse o que se busca com essa união.

Buscamos respostas efetivas e úteis para o atendimento ao interesse público. Em síntese, trabalhamos para agregar valor público”, enfatizou o ouvidor-geral.

Proteção

Encerrando o primeiro bloco, foi a vez do Ouvidor-geral Adjunto da União, Fabio do Valle Valgas da Silva, fazer sua apresentação. Ele falou sobre as ouvidorias e a proteção de denunciantes.

“É um tema extremamente importante, contemporâneo, a questão da proteção do denunciante, tanto do ponto de vista internacional, como nacional. No nosso país, não é uma questão muito antiga. Tem aparecido mais frequente agora, com a característica que temos que é a inexistência de uma lei nacional de proteção ao denunciante”, enfatizou.

Nesse contexto, ele explicou porque a ouvidoria tem relação com a proteção do denunciante, com base no artigo 13, da Lei 13 460, que traz entre as atribuições da ouvidoria receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.

Ele também pontuou os cinco motivos relevantes para tratar do tema proteção de denunciantes. E, ao final, listou e explicou os mecanismos de proteção ao denunciante existentes, citando a Lei 13.608/2018, além dos Decretos 9492/2018, 10.153/2020, e a Portaria 581/2021.

Linguagem Cidadã

Em sua apresentação, a jornalista e servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Melissa Diniz Medroni, falou a respeito da importância da Linguagem Cidadã. De acordo com ela, são abordadas duas linguagens diferentes: a primeira é a linguagem simples dentro do serviço público dos conteúdos produzidos para a sociedade através do serviço público. E a segunda é a linguagem inclusiva, principalmente de minorias.

A linguagem cidadã é uma técnica de comunicação usada para transmitir informações de maneira simples, objetiva e inclusiva. Melissa explicou que, na prática, essa linguagem significa três coisas: encontrar informação de que precisa, entender essa informação e utilizá-la para o fim que almeja.

Em sua apresentação, Melissa trouxe um dado preocupante. Cerca de três em cada dez brasileiros são analfabetos funcionais, ou seja, têm muita dificuldade para fazer uso da leitura e da escrita no cotidiano.

A palestrante apresentou dicas para melhorar o jeito que sempre escrevemos e falamos, com o objetivo de facilitar o entendimento das pessoas:

• Hierarquia: As informações mais relevantes devem aparecer em primeiro parágrafo;
• Vocabulário: Componha o texto com palavras do dia a dia das pessoas. Evite termos técnicos, jargões, siglas e abreviaturas;
• Clareza: A frase mais fácil de ler é curta, objetiva e direta (sujeito > verbo > predicado);
• Objetividade: Corte palavras desnecessárias para não abusar do tempo da pessoa que precisa se informar;
• Design: Um texto comunica e convida de modo mais eficiente se a escrita for combinada com o design;
• Empatia e acessibilidade: Revise! O texto deve ser compreendido por todas as pessoas. Uma redação clara e objetiva contribui para aumentar a acessibilidade.

Participação social

Esse evento é de suma importância para fomentar a atuação das Ouvidorias Públicas e o intercâmbio das formações entre elas”, ponderou o Ouvidor-Geral do Paraná, Ederson Patrick Machado, que deu sequência ao evento tratando do tema A Ouvidoria como ferramenta de participação social.

 Segundo Patrick, a Ouvidoria como ferramenta de participação social é um assunto de extrema importância. De acordo com ele, os nossos comportamentos e ações mudaram. “Não digo isso somente em relação à estrutura do Tribunal de Contas que teve que se adaptar à sua forma de atender e de se comunicar”, frisou.

O comportamento da sociedade está mudando e com isso, os órgãos públicos devem mudar a forma de atuação. “Nós, como órgãos públicos, precisamos ter em mente que é direito do cidadão se manifestar. É um direito dele buscar amparo da administração pública e, principalmente, questionar as ações da administração pública”, ressaltou. 

Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de acesso à informação

Fechando as palestras do primeiro dia do evento, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Rose Cyrillo, abordou das leis Geral de Proteção de Dados e de Acesso à informação. Ela explicou que a LGPD traz oportunidades e impactos imensos para as Ouvidorias Públicas, tanto no nível institucional, quanto no nível operacional. “No nível institucional, as Ouvidorias fazem parte de todo esse programa de governança, privacidade e política. E, no nível operacional, pelo fato dos processos e fluxos que estão na Ouvidoria precisarem ser trabalhados e mapeados”, salientou.

Ela contou que não há superioridade de uma lei sobre a outra, mas particularidades. Ambas buscam resguardar a informação pessoal de terceiros não autorizados, porém apenas a LGPD decanta na preocupação em ter análise de impacto de privacidade documentada, políticas de privacidade e proteção documentada, políticas de respostas incidentes. 

Texto: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).