O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) participou, nessa segunda-feira (25), da III Reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. Na ocasião, foram discutidas pautas de interesse municipalistas. O evento contou com a presença de diversas lideranças municipais do país, entre elas, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Em semana de mobilização em Brasília, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, definiu com integrantes da diretoria da entidade e lideranças estaduais as ações do municipalismo previstas na sede da entidade e no Congresso Nacional. Articulações com deputados e senadores pelo avanço de demandas prioritárias e a sessão solene da promulgação do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro estão na agenda do movimento municipalista.

Ziulkoski abordou as demandas prioritárias com um histórico de como algumas das propostas da Confederação que pretendem aperfeiçoar o Pacto Federativo começaram a tramitar no Legislativo. “Várias propostas foram feitas por nós, com a apresentação de estudos”, recordou o líder municipalista ao mencionar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O texto proíbe novos encargos sem a contrapartida de recursos. “Tudo que for criado por lei tem que também criar a fonte do dinheiro para pagar. Se não mostrar a origem dos recursos, será considerada inconstitucional. Isso ajuda a organizar um pouco a federação”, complementou.

Ao mencionar outra demanda importante, que na avaliação do líder municipalista contribuiu com a revisão do Pacto Federativo, o líder municipalista enfatizou que o repasse adicional de 1% do FPM vai representar mais recursos para as prefeituras investirem em demandas prioritárias. “É muito importante esse repasse que assegura mais R$ 5 bilhões para os Municípios todos os anos”, informou o presidente da CNM.

Educação
Duas propostas que tramitam no Congresso e fundamentais para a gestão dos recursos na Educação foram lembradas pelo presidente da CNM e por colaboradores da entidade. Com o critério atual, o reajuste do piso do magistério tem comprometido as receitas das administrações locais.

A CNM atua para que o reajuste ocorra pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Esse reajuste vai explodir daqui a um mês e meio. É um encaminhamento muito grande que precisa ser dado”, alertou Ziulkoski. A consultora de Educação da CNM, Mariza Abreu, atualizou os participantes da atuação da entidade e pediu o apoio dos prefeitos. “Para o ano que vem, se não fizermos nada, será no mínimo 31,5% de reajuste a partir de janeiro”, informou. Ainda na Educação, o presidente da CNM  ressaltou a importância da aprovação da proposta que desresponsabiliza os gestores pelo descumprimento de 25% na Educação durante a pandemia.

Improbidade
Faltando apenas a sanção, a PEC que revisa a Lei 8.429/92, que trata da Lei de Improbidade Administrativa, representa mais segurança jurídica em condutas praticadas por gestores consideradas sem dolo, ou seja, sem intenção. A aprovação da matéria, encabeçada pelo presidente da CNM, foi celebrada por Ziulkoski. “Essa questão da improbidade é talvez um dos principais avanços da pauta prioritária. É um passo gigantesco para moralizar um pouco e ter segurança jurídica”, argumentou.

Dívidas previdenciárias
Deputados aprovaram na semana passada na Comissão Especial o texto-base da PEC 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios. No texto, houve a inclusão do parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 meses dos Municípios com os regimes Geral e Próprio de Previdência. Ziulkoski atualizou os participantes sobre os débitos previdenciários e dos precatórios. “São R$ 103 bilhões de dívidas. Precisamos de apoio para enfrentar esses gargalos”, destacou.

Reforma Tributária
Tramitando no Senado, a PEC 110/2019 é outra pauta prioritária do movimento municipalista e que a Confederação tem atuado no Legislativo para que os Municípios não tenham perdas com o novo texto. Ziulkoski lembrou que o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi apresentado no início deste mês e contou com o apoio da Confederação. “É um grande avanço. Toda a arrecadação vai aumentar. É uma reforma que se fala há 40 anos e foi a primeira vez na história que apresenta um projeto consensuado entre os entes da federação”, disse ao explicar pontos da PEC, como o que pretende unificar tributos sobre o consumo: unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Imposto sobre Serviços (ISS) para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021, que cria um novo marco legal e substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11) após dois anos contados a partir da sua publicação, foi resultado de intensa mobilização do movimento municipalista. Nesse sentido, Ziulkoski pediu que os gestores tenham muita atenção sobre as atualizações da legislação. A CNM vai oferecer capacitações para que os chefes do executivo municipal possam compreender os dispositivos.

Política de gênero
A reunião do Conselho Político ainda teve como pauta a política de gênero. A fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tania Ziulkoski, convidou os gestores a participar do evento virtual que vai debater o tema Políticas públicas de gênero no contexto da gestão local - enfrentamento da Covid-9, previsto para os dias 7 e 8 de dezembro, que vai reunir gestores do Brasil, de Portugal e entidades representativas. “Diante dessa pandemia que o mundo está enfrentando, é um assunto muito importante para a troca de experiências de gestores para contar o que conseguiram fazer com esse cenário. É muito importante que a CNM esteja à frente para mostrar ao mundo o que nossas prefeitas estão fazendo”, detalhou. Ainda foram tratadas na reunião a reforma do Imposto de Renda e a regulamentação das associações.

Contribuições
Presidentes das entidades estaduais e microrregionais pontuaram adversidades vivenciadas na ponta e apresentaram ao presidente da CNM. George Coelho, presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), pediu o apoio da Confederação e dos gestores sobre os critérios de correção do piso do magistério. “Espero que todos estejam envolvidos. Acho que é importante que todos se empenhem de alguma forma”.

Já o 1º tesoureiro da Confederação e prefeito de Santarém (PA), Francisco Nélio Aguiar, e o 1º secretário e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, manifestaram preocupação, dentre outros pontos, com a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). “É o que tem mais comprometido as finanças locais. Se a gente conseguir resolver essa questão, vai aliviar muito os Municípios”, considerou Aguiar. “A demanda só aumenta. Esse é um debate que tem que sair do final da fila e ser estruturante”, solicitou Patriota.

Por: Allan Oliveira


Da Agência CNM de Notícias