O projeto recebeu pareceres orais favoráveis das comissçes de Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e Finanças antes de ser aprovado pelo Plenário da Casa. “A Assembleia mais uma vez chancela um pedido do Governo, mas também dos deputados e dos prefeitos”, afirmou o deputado Marcelo Santos (PMDB), que relatou a matéria na Comissão de Justiça. “O sentimento é coletivo”, complementou o presidente da comissão, deputado Elcio Alvares (DEM).  

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De acordo com o texto, os recursos poderão ser aplicados até o final de 2014. “Vale ressaltar que a aplicação da presente lei ocorrerá, excepcionalmente, até o término do exercício financeiro de 2014 e não poderá ser destinada a despesas de pessoal e encargos e pagamento de dívida”, explicou o governador Renato Casagrande (PSB) em mensagem anexa ao projeto.  â€œJustifica-se essa abertura temporária para utilização dos recursos em custeio, como uma medida compensatória para mitigar os efeitos da queda do repasse do ICMS aos municípios, ocasionado pela redução das alíquotas de importação do Fundap”, defendeu Casagrande. 

O objetivo principal do Fundo das Desigualdades Regionais é repartir entre os municípios uma parcela dos royalties, permitindo a desconcentração dos recursos que, anteriormente, ficavam restritos aos municípios onde estavam localizadas grandes empresas e projetos industriais. Os recursos do fundo são destinados às seguintes áreas, dentre outras: universalização dos serviços de saneamento básico; universalização do ensino fundamental e atendimento à educação infantil; atendimento à saúde; construção de casas para a população de baixa renda; drenagem e pavimentação de vias urbanas; e construção de centros integrados de assistência social.

Indicação

A matéria enviada pelo Executivo para análise da Casa vai ao encontro de indicação protocolada pelo deputado Glauber Coelho (PSB).  O parlamentar sugeriu ao Governo que alterasse o artigo 3ª da Lei 8.308/2006 para permitir que 50% dos recursos recebidos pelas prefeituras pudessem ser utilizados no custeio da máquina pública, como manutenção de frota, destinação de resíduos sólidos, estradas vicinais e pagamento de dívidas municipais.

De acordo com o deputado, a utilização desses recursos seria um importante suporte para os municípios que vivem fase crítica em suas finanças. “Estamos indicando mais um caminho ao Governo para a redução da desigualdade regional. Um apelo aos municípios que agonizam com a baixa arrecadação”, afirmou.

Na justificativa, Glauber lembrou outros fatores para a queda na receita dos municípios, entre elas a redução da alíquota do ICMS nas operaççes interestaduais e a desoneração do IPI nos segmentos automotivo, material de construção e linha branca, entre outros.

“Importante lembrar que a Assembleia Legislativa aprovou repasse de recursos para cofinanciamento da saúde e o Fundo CidadES, que vai garantir mais investimento nas áreas da segurança, educação, agricultura, entre outras. Fica nossa sugestão para o Governo no sentido de contribuir com as finanças dos municípios”, lembrou.

Fonte: Amunes com informação da Ales