Com o intuito de aprimorar e atualizar as normas relacionadas ao exercício do controle externo, a Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) deu início a uma consulta pública sobre uma proposta de Instrução Normativa para instituir uma nova metodologia para o recebimento de informações acerca do julgamento realizado pelo Poder Legislativo municipal das contas prestadas pelo prefeito, agora por meio do sistema CidadES.

A proposta é incluir disposições na IN TC 68/2020 para atualizar conceitos e dispor sobre procedimentos para o envio de informações para o TCE-ES.

Comentários, críticas, sugestões, reclamações e outras manifestações referentes à proposta, devem ser encaminhadas à Corte de Contas até 8 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico

Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do texto final, que será submetido à deliberação superior do conselheiro presidente e do Plenário da Corte.

Essa iniciativa é um subproduto decorrente do projeto prioritário de 2021, o “Parecer Prévio Reconhecido e Transparente”, que busca alinhamento com a Resolução Atricon 001/2021, para evidenciar de forma mais transparente os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado, além de acompanhar a fase de julgamento realizado pelas Casas Legislativas.

Instrução Normativa

Algumas definições foram impostas na Instrução Normativa, são elas: remessa de informações sobre o julgamento das contas anuais; obrigatoriedade; homologação; identificação dos prefeitos municipais; sessão de julgamento; composição da remessa e remessas relativas a exercícios anteriores.

Vale ressaltar que a minuta apresentada ainda não é um documento oficial do TCE-ES, mas uma proposta em elaboração, sem qualquer valor jurídico.

1 – Confira a minuta da proposta do ato normativo na íntegra.

2 – Confira a minuta do Anexo VII (Remessa de informações sobre o julgamento das contas anuais).

Texto: Assessoria de Comunicaçao TCE-ES