O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, nessa segunda-feira, 23 de janeiro, liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes utilizados no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base em dado incompleto do Censo Demográfico.

Ao suspender a decisão do TCU, Lewandowski determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme Lei Complementar 165/2019. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor serão compensados nas transferências subsequentes. A LC 165/2019 congela perdas de coeficientes do FPM até que “sejam atualizados com base em novo Censo”. 

Estudos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) previam que com a Decisão Normativa do TCU, 20 municípios capixabas teriam redução do coeficiente do FPM; outros 51 municípios capixabas manteriam o coeficiente, enquanto que para seis municípios eram projetados aumento nos coeficientes. A Amunes acompanhou os desdobramentos sobre o tema, participou de reuniões junto à CNM e aos prefeitos de todo o país e enviou opinativo jurídico e instruções técnicas aos gestores dos municípios capixabas. Leia mais aqui. 

O presidente da Amunes e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, disse que a liminar do ministro Ricardo Lewandowski traz mais segurança e tranquilidade aos gestores municipais. "É uma conquista importante para os municípios, que foram pegos de surpresa com a divulgação da decisão do TCU no fim de dezembro. A CNM atuou de forma incansável mais uma vez defendendo os interesses municipalistas e a Amunes, em sintonia com a confederação, acompanhou e orientou os municípios capixabas. Ficamos felizes e aliviados com a correta liminar do STF", disse Victor Coelho. 

STF
A decisão do STF se dá nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1042 e 1043, alegando que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU viola a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica, causando prejuízo indevido no valor recebido por Municípios, uma vez que o critério adotado utiliza uma estimativa inacabada do Censo Demográfico. 

A preocupação da entidade no Judiciário era também relacionada à questão da insegurança jurídica que está sendo gerada aos Municípios impactados, na medida em que há decisões liminares em diferentes sentidos prolatadas no âmbito de primeiro grau e em Tribunais Regionais Federais de diferentes locais do país.

Congresso Nacional
A CNM tem atuado também na Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que estabelece uma transição de dez anos para os Municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 Municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses Municípios.

O texto foi construído pela entidade após diversas reuniões realizadas em outubro com mais de 500 gestores municipais que podem ser impactados, sendo apresentado em novembro pelo deputado Efraim Filho (União-PB). A CNM fez requerimento de urgência para as lideranças políticas e, após intensa articulação da entidade, o projeto foi apensado ao PLP 141/2007, que está pronto para ser votado no Plenário.

A CNM já vem fazendo contatos com parlamentares eleitos para mostrar a importância da proposição. Assim que o Congresso retomar os trabalhos, a entidade vai intensificar a sua atuação pela aprovação do texto. Nesse contexto, a entidade destaca que é essencial a participação de todos os gestores municipais impactados com a medida para que essa conquista seja garantida.

Na reunião do Conselho Político realizada na semana passada, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou a necessidade de cada entidade estadual trabalhar junto às autoridades de seus Estados e do movimento municipalista a se manter unido para que fosse possível uma solução definitiva e que não traga novos impactos negativos aos Municípios.

Com informações da Agência CNM de Notícias