Com informações do Instituto Paulo Ziulkoski

Publicada no dia 1º de junho, a portaria PGFN/MF Nº 491, de 31 de maio de 2023, dispõe sobre a reabertura do Programa Especial para Regularização Tributária para Hospitais, Santas Casas, Casas de Saúde e Entidades Filantrópicas que atuam na área de Saúde (PES), copara débitos em dívida ativa na União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Em 2021, o Ministério da Saúde divulgou que 1.642 hospitais filantrópicos atendem o SUS. Pelo menos em 1000 municípios são os únicos responsáveis pelo atendimento, ou seja, aproximadamente 18% dos municípios do Brasil atendem suas comunidades por meio de uma entidade filantrópica. Por conta de diversos fatores, muitas dessas entidades possuem dívidas históricas e não conseguem fechar as contas. Em 2022, a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos divulgou que a dívida dessas entidades ultrapassa R$ 20 bilhões, aumentada em grande escala levando em consideração que nelas 70% do leitos são dedicados ao SUS.

O Programa Especial para Regularização Tributária para Hospitais, Santas Casas, Casas de Saúde e Entidades Filantrópicas que atuam na área de Saúde (PES) é acessado exclusivamente pelo Portal Regularize na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e as entidades podem tentar o parcelamento programado em até 120 meses, desde que atendam aos requisitos prévios, acessando o requerimento de adesão ao parcelamento que deverá ser entre 1º de junho de 2023 e 30 de agosto de 2023, até às 19h, pelo horário de Brasília.

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