A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) defende a disponibilização do transporte escolar gratuito para os alunos matriculados em cursos técnicos e profissionalizantes e fez pedido, por meio de ofício, ao ministro da Educação, Camilo Santana, defendendo a criação de legislação que permita a inclusão desse público nos programas de transporte escolar. 

De acordo com informações do Censo Escolar de 2022 - informações que foram apresentadas ao Ministro da Educação no documento - , houve um crescimento de 13,7% de matrículas em cursos técnicos e de educação profissional no país, totalizando 2.152.506 matrículas em cursos dessas modalidades.

Todavia, a Lei Federal 12.816/2013 - Art. 5o - Parágrafo Único e a Resolução nº 45/13 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em seu art. 3º, permitem que o transporte do Programa Caminhos da Escola seja utilizado apenas para transportar alunos da rede básica de ensino e estudantes de instituições de educação superior, não versando sobre a possibilidade de utilização desses veículos pelos estudantes de cursos técnicos e de educação profissional. 

Atento a essa problemática, o presidente da Amunes, Luciano Pingo, defendeu a importância da criação de uma legislação que permita que os estudantes de curso técnicos e profissionalizantes tenha acesso a essa oportunidade de utilizar os veículos do MEC para cursarem os seus respectivos cursos, independente da esfera pública ou privada.

O ofício, encaminhado no mês de maio, foi recebido no Ministério da Educação, que informou que seguiu com o encaminhamento à Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa para conhecimento e providências.

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