O presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe um pouco de alívio aos gestores municipais ao anunciar que o Governo Federal está assumindo um compromisso com os municípios de que serão destinados R$ 26 bilhões até 2026 para compensar as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023 enviado para o Congresso Nacional prevê que nenhum município brasileiro receberá, em 2023, um valor menor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação a 2022, estabelecendo uma compensação total de R$ 26 bilhões até 2026. 

Além disso, o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação", disse Padilha. 

“Agradecemos ao Presidente Lula, à CNM e à Bancada Federal por mais essa vitória, e o papel da Amunes é continuar defendendo os interesses dos municípios. Parabéns prefeitos e prefeitas que sempre estão na luta com a gente”, destacou o presidente Luciano Pingo, que também é prefeito de Ibatiba.

Quedas 

Na questão do ICMS, os municípios têm sofrido com quedas acentuadas, desde que em 2022, o Congresso Nacional aprovou um teto na arrecadação do Imposto sobre o consumo de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Quando o assunto é FPM, a maior queda registrada entre os meses de julho, agosto e setembro foi a do mês sete, com déficit de 34,49% em relação ao mesmo período do ano passado.

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