A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício na Controladoria-Geral da União (CGU) solicitando a apuração de condutas da União no pagamento e repasse de verbas aos Entes locais. Entregue pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, o documento reúne dados sobre a situação fiscal e aponta, por exemplo, práticas de defasagem em programas federais e dívidas do governo federal com os Municípios. A reunião com a CGU foi parte da programação do primeiro dia de mobilização, em  Brasília.

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“Quando um Município deve à previdência, o governo [federal] abocanha do FPM. Agora, o que ele deve, não tem problema. Não nos paga e fica por isso mesmo”, pontuou Ziulkoski. Reconhecendo a importância do controle interno e a atuação fundamental da CGU para prevenir e corrigir erros, o presidente da CNM apresentou o cenário ao ministro e reforçou que problemas estruturais se acumulam há vários governos. “São mais de 240 programas, não foram feitos por lei, não têm correção, pararam no tempo e inviabilizam a gestão nos Municípios”, apontou.

De acordo com o estudo apresentado, somam R$ 47 bilhões os valores que não foram pagos para: financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) entre 2014 e 2022, obras educacionais – concluídas ou paralisadas – sob pactuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2007 e 2022 e restos a pagar inscritos no Orçamento da União. 

Além disso, os prefeitos denunciam o descumprimento da Lei 13.485/2017, que estabeleceu a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, mais conhecida como encontro de contas, e a demora do INSS na análise de compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que resultou em R$ 7,11 bilhões de atrasados não pagos aos Entes locais e R$ 1,43 bilhão de fluxo anual.

“Não aceitamos o tratamento de uma forma para nós e para a União, outra. A União não cumpre a lei e não acontece nada. Esse é o sentimento dos gestores que estão na ponta, no Município, e que prestam conta, que são questionados”, compartilhou Ziulkoski.

Resposta da CGU

Após ouvir as colocações do movimento municipalista, o ministro da CGU afirmou que o órgão vai estudar o documento e os dados apresentados. Ele definiu, durante a reunião, que a atribuição ficará com a Secretaria Federal de Controle Interno. “[Vamos] verificar o que cabe a nossa atuação, para fazer recomendações.”

Ele ainda ressaltou que compreendeu as dificuldades relatadas: “Vocês recebem uma série de tarefas decorrentes dos programas que vão surgindo, muitas vezes sem a estrutura e os recursos necessários. Estou entendendo que isso é estrutural. Que a gente possa ver o que está acontecendo para ajudar na gestão”. 

*Com informações do Portal CNM 

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