A Amunes (Associação dos Municípios do Espírito Santo) pediu à Secretária Especial de Assuntos Federativos (SEAF), representada pelo secretário especial André Ceciliano, para que seja realizado um Refis Previdenciário com suspensão imediata dos parcelamentos vigentes das dívidas previdenciárias dos municípios a fim de que seja dada maior oxigenação às finanças do executivo. 

A motivação do pedido, de acordo com o presidente da Amunes e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo, é a situação alarmante em que se encontra a maioria dos municípios capixabas e de todo o país, diante da queda da arrecadação e aumento das responsabilidades de custeio. 

Sobre os mesmos assuntos, foi pedido apoio ao coordenador da Bancada Federal Capixaba, deputado Da Vitória, e ao presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Marcelo Santos. 

A Amunes também pede intermediação da SEAF junto ao Governo Federal para que as regras da Reforma da Previdência sejam ampliadas aos municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), através de legislação específica a ser enviada ao Congresso Nacional. No Espírito Santo são 34 municípios com Regime Próprio e desses, apenas 15 fizeram alterações como prevê a regra nacional, situação que dificulta as prefeituras a avançarem no tema.

A avaliação da situação dos institutos próprios é feita pelo Ministério da Previdência do Governo Federal, considerando aspectos de Transparência e Gestão, Situação Financeira e Situação Atuarial.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) chamou a atenção para as informações de que dos 34 municípios capixabas com regime próprio, nenhum recebeu nota A - a nota mais alta-, e 13 cidades receberam as notas mais baixas no índice (notas C e D).   

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