Parte do público presente no Workshop de Articulação e Gestão Pública era formada por prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, que tiveram a oportunidade de receber informações importantes na palestra "Condutas vedadas a Prefeitos e Vereadores em ano eleitoral", apresentada pelo presidente da Comissão Estadual de Direitos Políticos e Eleitoral da OAB/ES, Dr. Fernando Dilen.

Dilen, que também é Procurador da Câmara Municipal da Serra e consultor jurídico nas áreas de direito administrativo e eleitoral, abordou, em sua fala, os casos e situações que mais têm gerado processos e cassações de prefeitos e vereadores na justiça eleitoral, incluindo distribuição de bens e serviços. 

De acordo com Fernando Dilen, para respeitar a proteção dos princípios da Igualdade e da Moralidade na Administração Pública, determinadas condutas são proibidas aos agentes públicos em ano de eleição porque possuem a capacidade de interferir na lisura e no equilíbrio das eleições, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Ele ponderou que as penalidades podem ser aplicadas mesmo para os candidatos que perderem a eleição. 

Ele afirmou que o agente público deve separar a figura do administrador e do candidato, afirmando que não há impedimento da participação do candidato em agendas institucionais, desde que não tenha conotação eleitoral. Explicou que o  agente público candidato é proibido de usar bens da Administração Pública e de uso comum para benefício da sua campanha, e falou também dos impedimentos em relação a servidores. Por outro lado, Fernando também esclareceu aos presentes as ações que são permitidas realizar em ano eleitoral e como realizá-las em conformidade com a legislação, como realização de agendas com assessores fora do horário do expediente e uso de adesivos em carros particulares dentro de órgãos públicos. 

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