O auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), Romário Figueiredo, participou do Workshop de Articulação e Gestão Pública, realizado pela Amunes, e palestrou sobre o encerramento de exercício e término de mandato. 

 O convidado abordou aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Federal e da Jurisprudência do TCE-ES relacionados ao encerramento de exercício de 2023 e ao término de mandato (2024), trazendo pontos de atenção aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores que encerrarão o mandato atual no próximo ano, 2024.

Falou, ainda, sobre as ferramentas disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado que permitem ao gestor público o acompanhamento mensal da gestão fiscal e o monitoramento de diversos indicadores da sua gestão, com a possibilidade de emissão de alertas. Com as informações do Painel de Controle, por exemplo, os gestores podem acompanhar a evolução do indicadores, o limite de gastos e despesas, e comparar até com outros municípios. 

Romário falou sobre a importância de ter a equipe técnica responsável pela execução dos procedimentos de encerramento de exercício bem preparada, principalmente porque no ano que vem, além de ser final de exercício também é termino de mandato. 

Por fim, falou sobre as obrigações e restrições quanto às despesas com pessoal no período final de mandato. 

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