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Municípios têm até dia 20 de dezembro para solicitar o certificado gratuitamente
Municípios têm até esta sexta-feira, 20 de dezembro, para obter gratuitamente a certificação digital
| Assessoria de Comunicação
O alerta é com base nas informaççes do Ministério da Saúde. A solicitação é feita pelo site do Ministério, e o Município deve concluir as três etapas da solicitação para garantir a entrega da certificação.
A certificação digital é instrumento que, além de viabilizar o registro de dados no Sistema de Informaççes sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), possibilita o acesso a portais de serviços da Receita Federal (RFB). Como por exemplo: Simples Nacional, e-CAC e Imposto Territorial Rural.
Para o Siops, a certificação se tornou obrigatória a todos os Municípios brasileiros com a Lei Complementar 141/2012, e desde janeiro deste ano tem o objetivo de monitorar a aplicação de recursos municipais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Punição
A certificação deve ser solicitada pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais. Os municípios que não fizerem podem deixar de receber recursos das transferências constitucionais. Isso, porque o Decreto 7.827/2012 estabelece a suspensão das transferências se o Município não comprovar, até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em aççes e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores.
Também podem deixar de receber as transferências quando não houver declaração e homologação das informaççes no Siops transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema.
Fonte: CNM
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