Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de dezembro a Lei nº 14.784, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de 17 setores da economia e inclui a redução da alíquota do INSS paga pelos municípios de 22,5% para 8%. A Lei impacta mais de 5.300 municípios com população até 156.216 mil habitantes e representa economia de R$ 11 bilhões por ano.

A Amunes e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) comemoram a conquista municipalista, após mobilizações e articulações durante este ano. A redução da alíquota foi defendida, ao longo do ano, pela CNM em reuniões com os parlamentares e o governo federal. Diversas mobilizações, com forte adesão, foram convocadas. 

“Essa conquista é fruto das mobilizações que ocorreram durante este ano”, avaliou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Antes da apreciação do tema no Congresso, a CNM convocou os gestores municipais a atuarem em diálogo com as bases parlamentares dos seus Estados em busca de apoio.

Como o texto não foi publicado no prazo pela União, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a medida. A CNM e a Amunes monitoram a ação do governo federal, que sinalizou que deve recorrer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a legislação. O movimento municipalista continuará unido e atuará na defesa do interesse dos Municípios.

Relembre

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes. O veto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de novembro de 2023.

O Projeto de Lei 334/2023 tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados com mudanças e seguiu para a análise dos senadores. Os deputados federais haviam alterado a regra para os municípios, escalonando a redução entre 8% e 18%, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade e com validade até 2027.

No início de outubro, durante Mobilização Municipalista convocada pela CNM, a força mostrada pelo movimento municipalista, incluindo a Amunes, foi fundamental para a decisão de rejeição das mudanças pelos senadores. Os parlamentares daquela Casa retomaram o substitutivo com o recorte de municípios por população de até 156,2 mil habitantes  e sem prazo de validade.

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