O calendário previsto para tramitação da matéria no Congresso Nacional foi divulgado. Depois da publicação no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de dezembro, a Comissão Especial Mista para analisar a MP 629/2013 foi designada e instaurada no dia 23 de dezembro.

 

O texto da medida determina a transferência de R$ 1,95 bilhão da União aos Estados e aos Municípios para estimular as exportaççes do País e quitar as dívidas dos entes federados. Emendas ao texto podem ser apresentadas até o dia 4 de fevereiro de 2014.

Isso porque a Comissão deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Depois disso, as datas previstas são: 

25/02/2014 - prazo para a Câmara votar a MP e encaminhar ao Senado;

26/02/2014 a 11/03/2014 - prazo para o Senado votar o texto;

11/03/2014 – prazo final para devolução à Câmara, se houver modificaççes no texto;

12/03/2014 a 14/03/2014 - prazo para a Câmara apreciar as modificaççes do Senado;

15/03/2014 – obstrui a pauta por estar em regime de urgência;

29/03/2014 - prazo final para o Congresso concluir a tramitação.

Fonte: CNM