Uma das pautas previstas para a Assembleia Geral da Amunes, ocorrida na segunda-feira (26/02), era a apresentação e explicação de informes sobre a Lei Eleitoral, com o objetivo de sanar as dúvidas dos prefeitos e prefeitas, vice-prefeitos e equipes, prepará-los para o período de campanha e evitar que sofram sanções e punições. 

Os advogados da Amunes, Rodrigo Barcelos e Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro, fizeram um levantamento das principais questionamentos e motivos que resultaram em cassação de prefeitos em eleições passadas. 

“É preciso conscientizar todos vocês e suas equipes sobre Condutas Vedadas. Sugiro que reúnam suas equipes para que todos estejam conscientes, pois já vi casos de prefeitos cassados sem conhecimento sobre o que estava sendo feito pela equipe”, disse Altamiro Thadeu. 

E o advogado seguiu sua apresentação dando alguns exemplos: o prefeito não pode participar de inaugurações e semelhantes nos três meses anteriores à eleição; em ano eleitoral, só podem ser realizados programas sociais que tiverem sido aprovados por lei e que já estavam em execução no ano anterior. 

Alertou ainda sobre publicidade institucional, sejam em sites da prefeitura, rede social, em festas e eventos da cidade, e sobre a utilização de rede social institucional e pessoal. “Três meses antes da eleição, o site institucional só pode mostrar conteúdos efetivamente de governo (editas, concursos...). O que tiver lá precisa ser retirado, apagado. Também não pode retirar do site e rede institucional e levar para a rede social pessoal do prefeito”. 

Altamiro Thadeu fez destaque para os prefeitos que estão em encerramento de mandato para que tenham prudência com os valores deixados em caixa e o montante de contas a pagar, pois o Tribunal de Contas, segundo ele, analisa fonte por fonte do dinheiro. 
 

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